OFÍCIO
Belo Horizonte, 11 de julho de 2022.
De: Coordenadoria de Débito e Multa - CDM
Para: Advocacia Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas - AGE
Assunto: Resposta Ofício 1308- AGE
Prezado(a) Procurador(a),
Conforme informado anterioriormente, os documentos referentes a processos que já tenham Certiões de Débito emitidas, deverão ser encaminhadas primeiramente ao Ministério Público de Contas (MPC) para às devidas medidas cabiveis.
Atenciosamente,
Wagner Roberto Barbosa
Coordenador de Débito e Multa
| | Documento assinado eletronicamente por Wagner Roberto Barbosa, Coordenador, em 11/07/2022, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
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| 1080.01.0048902/2022-38 | 0158996v3 |